- ID
- 3609502
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Odontologia
- Assuntos
Existem algumas leis que estabelecem conceitos, princípios
e diretrizes, fundamentação legal no Sistema Único de
Saúde (SUS). A lei que delibera sobre a participação da
comunidade na gestão do SUS e as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da
saúde é a: