LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS.
A) As sessões extraordinárias serão sempre indenizadas à razão de 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal, por reunião. [CERTA]
EMENDA À LOMAN n° 051, DE 29/12/2006.
“Art. 33 – As sessões extraordinárias serão sempre indenizadas à razão de 1/12 (um doze) avos do subsídio mensal, por reunião.
Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 61/2009
Art. 33 - As sessões extraordinárias realizadas pela Câmara Municipal de Manaus não serão indenizadas no período de recesso, conforme art. 57 § 7º da Constituição Federal de 1988 e Resolução n. 002/2009 do Tribunal de Contas do Estado. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 61/2009)
Obs.: questão desatualizada.
B) Os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, por meio de lei, no último mês de cada ano, vigorando para o ano seguinte. [ERRADA]
Art. 30 Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, através de lei, no último ano da legislatura, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição da República.
C) O subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Manaus corresponderá a 75% (setenta e cinco porcento) dos subsídios mensais dos deputados federais.
Art. 32 - O subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Manaus corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) dos subsídios mensais dos Deputados Estaduais.
D) Serão fixados critérios de indenização, de caráter remuneratório, das despesas de viagem do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.
Art. 34 - A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e de outros gastos havidos com o exercício do mandato.