Questão 361135

• Banca: MOVENS
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a
• Disciplina: Legislação Municipal

Em relação ao processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Manaus, assinale a opção correta.

• A. A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara.
• B. As leis delegadas serão elaboradas pelo prefeito municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal, podendo ser objeto de delegação matéria reservada à lei complementar.
• C. Se o prefeito considerar inconstitucional qualquer projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, no todo ou em parte, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, só podendo o veto ser rejeitado por 2/3 (dois terços) dos vereadores, mediante votação fechada.
• D. Compete, privativamente, ao prefeito municipal a iniciativa das leis que versem sobre orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

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  LETRA A: ERRADA

  Art. 57. § 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discu
  Ÿda e votada em dois turnos de discussão e
  votação, considerando-se aprovada quando ob
  Ÿver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da
  Câmara.

  LETRA B: ERRADA

  Art. 62 As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à
  Câmara Municipal. § 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência priva