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ID
3611962
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CRECI - 14ª Região (MS)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Em termos amplos, tem-se do orçamento um entendimento como plano financeiro global, pois para que o orçamento atinja seu objetivo de controle da atividade econômica do Estado, não devem existir despesas ou receitas estranhas a esse controle. Esse conceito refere-se ao princípio orçamentário da:

Alternativas
Comentários
  • art. 2º da lei 4.320/64. implicitamente no art. 165, § 5º da CR.

  • Como assim? Não era para ser exclusividade? "não devem existir despesas ou receitas estranhas a esse controle"

  • a) Correto. O  princípio da Universalidade está intimamente relacionado ao princípio da unidade, pois, para que o orçamento seja uno, as leis orçamentárias terão que prever de uma vez todas as receitas e despesas dos Poderes, dos órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. A Constituição de 1988 prevê a universalidade orçamentária em seu art. 165, § 5º, bem como a Lei n. 4.320/64 em seu art. 6.

    b) Errado. Princípio da Anualidade. O art. 2º da Lei n. 4.320/64 foi recepcionado pelo art. 165, III e § 9º, da CRFB/88, que estabelece uma programação anual entre receita e despesa, atualmente exteriorizada pela Lei Orçamentária Anual. Destaque-se que a anualidade orçamentária ainda persiste no Direito brasileiro e não deve ser confundida com a anualidade tributária que, segundo a maioria da doutrina, não existe mais, por força da não recepção pela Constituição de 1988.

    c) Errado. O princípio da unidade orçamentária não significa que o orçamento deva ser elaborado em um documento único, mas, sim, que o sistema orçamentário seja elaborado em harmonia com todos os seus elementos sob o aspecto formal. Encontra previsão no art. 165, § 5º, da CRFB/88

    d) Errado. Princípio da Exclusividade. Esse princípio, emoldurado pelo art. 165, § 8º, da CRFB/88, é expresso ao estabelecer uma proibição no sentido de que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

    Obs: A expressão "estranha" pode gerar confusão e levar o candidato a marcar o princípio da exclusividade. Mas perceba que ela foi utilizada no sentido de exclusão, ou seja, nenhuma despesa ou receita devem ser excluída do controle orçamentário. Portanto, o enunciado não trata de assunto "estranho" (alheio, diverso etc) da previsão de receita e despesa, e sim da necessidade do orçamento abranger todos os gastos e ganhos do ente. Por isso a alternativa correta é letra A.

    Fonte: Curso de Direito Tributário e Financeiro de Cláudio Carneiro. 2020.

  • Exclusividade significa que o orçamento não conterá disposições distintas de fixação de despesas e estimativa de receitas;

    Já a Universalidade significa que em um mesmo orçamento deve-se conter todas as receitas e despesas dos poderes etc.

  • Universalidade - tem uma pegadinha estranha para induzir ao erro que é exclusividade... sacanas da banca...

  • Questão ridícula...

    O trecho "não devem existir despesas ou receitas estranhas a esse controle" indica claramente que se trata do princípio da exclusividade, e não da universalidade segundo a qual todas as receitas e despesas devem constar do orçamento.

  • Aí depende de quem precisava passar. É aquele gabarito por conveniência.