Questão 3612595

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDATEC - 2015 - CREMERS - Assistente Básico
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica

Quanto aos Processos Ético- Profissionais e as sindicâncias, de acordo com o Código de Processo Ético-Profissional do Conselho Federal de Medicina, é INCORRETO afirmar que:

• A. A competência para apreciar e julgar infrações éticas será atribuída ao Conselho Regional de Medicina que o médico estiver inscrito.
• B. O processo terá a forma de autos judiciais, com as peças anexadas por termo, e os despachos, pareceres e decisões serão exarados em ordem cronológica e numérica.
• C. Serão publicados no Diário Oficial, em jornal de grande circulação, em jornal local onde o médico exerce suas funções e nos jornais ou boletins dos Conselhos.
• D. Os Conselhos de Medicina poderão ser compostos em Câmaras, sendo obrigatória a existência de Câmara(s) de Julgamento de Sindicâncias.
• E. Obrigatoriamente tramitarão em sigilo processual.

Gabarito: C

Comentários

• gabarito C

  Resolução do CFM 2.145 - § 2º As penas previstas nas letras “c”, “d” ou “e”, do art. 22, da Lei nº 3.268/1957 serão publicadas no Diário Oficial do Estado, do Distrito Federal ou da União, em jornal de grande circulação, jornais ou boletins e sítio eletrônico do CRM. 

• gab.c

  Da Execução das Penas

  Art. 100. A decisão será executada no prazo de 90 (noventa) dias, a partir certificação do trânsito em julgado, sem prejuízo do disposto no art. 116 deste CPEP.

  Art. 101. A execução da penalidade imposta pelo CRM ou pelo CFM será processada nos estritos termos do acórdão da respectiva decisão, e a penalidade anotada no prontuário do médico.

  § 1º As penas previstas nas letras “a” e “b”, do art. 22, da Lei nº 3.268/1957, além da anotação no prontuário do médico infrator, serão comunicadas formalmente ao apenado.

  § 2º As penas previstas nas letras “c”, “d” ou “e”, do art. 22, da Lei nº 3.268/1957 serão publicadas no Diário Oficial do Estado, do Distrito Federal ou da União, em jornal de grande circulação, jornais ou boletins e sítio eletrônico do CRM.

  § 3º No caso das penas previstas nas letras “d” e “e”, do art. 22, da Lei nº 3.268/1957, e no caso de interdição cautelar total, além da publicação dos editais e das comunicações endereçadas às autoridades interessadas, será apreendida a carteira profissional e a cédula de identidade de médico.