Questão 3613084

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Engenheiro Agrônomo
• Disciplina: Engenharia Agronômica (Agronomia)
• Assuntos: Direito Agrário e Legislação

Conforme Decreto nº 24.114 de 12 de abril de 1934, em seu Artigo 20, em todo o território nacional, o trânsito de plantas, partes de vegetais ou produtos de origem vegetal é:

• A. proibida.
• B. livre.
• C. controlada pela Defesa Sanitária Vegetal.
• D. controlada pelo Poder Público Local.
• E. controlada por Órgão Designado Local.

Gabarito: B

Comentários

• DECRETO 24.114/1934

  Art. 20. É livre, em todo o território nacional, o trânsito de plantas, partes de vegetais ou produtos de origem vegetal.

  Parágrafo único. O Ministério da Agricultura, verificada a irrupção, no país, de pragas ou doenças reconhecidamente nocivas às culturas, poderá, em qualquer tempo, mediante portaria, proibir, restringir ou estabelecer condições para o trânsito de que trata o presente artigo.