Gabarito Letra A
A) CERTO: Convênio é um ato bilateral da extraterritorialidade da aplicação da norma, ocorre para a troca de informações (ex. encontrar sonegador).
B) Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das
convenções internacionais e dos decretos
III - as
práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas (costumes)
C) creio que o erro dessa esteja em "convenios internos" já que o convênio não é feito dentro do próprio ente, mas sim são acordos de vontade firmados entre as pessoas políticas de direito público interno para a consecução de objetivos comuns.
Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das
convenções internacionais e dos decretos:
IV - os
convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios
D) Art. 103.
Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
III - os
convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista
E) CF Art. 155 §2 XII - cabe à lei complementar: --> LC Federal
g)
regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal,
isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados
bons estudos
Garabito Letra C
Apesar da banca não ter sido clara no enunciado temos:
CTN - Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
A) Errada. "No que concerne ao ICMS, alguns convênios têm previsão constitucional, sendo, portanto, normas
primárias, de hierarquia legal". Ricardo Alexandre, 2015, p234.