Questão 361756

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Tributário

A União firmou convênio com o Distrito Federal a fim de facilitar a fiscalização e a arrecadação de seus tributos, por meio de troca de informações. Considerando o enfoque das regras aplicadas à legislação tributária, assinale a alternativa correta.

• A. O convênio corresponde a um ato normativo administrativo bilateral.
  
• B. O convênio cuida de prática administrativa reiterada, regida por usos e costumes, que gera fonte formal secundária do direito tributário.
  
• C. Os convênios internos são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
  
• D. A vigência dos convênios, por imperativo legal, inicia-se após 30 dias da publicação do ato.
  
• E. No caso de ser firmado convênio entre todos os estados e o Distrito Federal, para deliberar a respeito de isenção fiscal, somente a lei complementar estadual ou distrital poderá regular a forma como isso será feito.
  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) CERTO: Convênio é um ato bilateral da extraterritorialidade da aplicação da norma, ocorre para a troca de informações (ex. encontrar sonegador).
  
  B) Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos
  III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas (costumes)
  
  C) creio que o erro dessa esteja em "convenios internos" já que o convênio não é feito dentro do próprio ente, mas sim são acordos de vontade firmados entre as pessoas políticas de direito público interno para a consecução de objetivos comuns.
  Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
  IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
  
  D) Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: 
  III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista
  
  E) CF Art. 155 §2 XII - cabe à lei complementar: --> LC Federal
  g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados
  
  bons estudos
  

• Letra B

  Pois não se confundem os convênios de colaboração, delimitados no inciso IV do art. 100 do CTN, com os convênios constitucionalmente previstos para o ICMS.

• Garabito Letra C

  Apesar da banca não ter sido clara no enunciado temos:

   CTN - Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

   IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

  A) Errada. "No que concerne ao ICMS, alguns convênios têm previsão constitucional, sendo, portanto, normas
  primárias, de hierarquia legal". Ricardo Alexandre, 2015, p234.