Questão 361759

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Tributário

Supondo que o Distrito Federal institua, em 30/6/2010, por lei publicada no dia 2/7/2010, uma taxa para custear serviços de limpeza pública, sem que fosse estabelecida a data de vigência da norma, assinale a alternativa correta.

• A. A vigência da norma ocorreria 30 dias após a sua publicação.
  
• B. Na data da vigência da referida norma, esta também teria eficácia para ser aplicada.
  
• C. A eficácia da norma e, portanto, sua aplicação, ocorreriam após expirar o prazo nonagesimal, contado a partir de sua vigência.
  
• D. A eficácia da norma e sua aplicação somente poderão ocorrer no exercício seguinte.
  
• E. A publicação da referida norma somente poderia se dar no exercício seguinte, a fim de observar o princípio da anterioridade.
  

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  Pessoal, primeiramente, não há o que se confundir com vigência com eficácia de uma norma de direito tributário:
  
  A vigência de uma norma não implica sua imediata eficácia (aplicabilidade). Em face do princípio da anterioridade. Como exemplo, uma lei pode estar vigente mas somente será aplicada aos fatos geradores ocorridos no exercício seguinte ao da sua publicação.
  
  Sabendo que a taxa é um tributo e que a este são aplicado todas as limitações do poder de tributar, sua vigência dar-se-á após 45 dias da sua publicação (Art. 1 LINDB), mas a sua eficácia para todos será após o cumprimento da anterioridade tributária.
  
  bons estudos