ID 361771 Banca FUNIVERSA Órgão SEJUS-DF Ano 2010 Provas FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação Disciplina Direito Financeiro O Poder Executivo de um município de um estado brasileiro encaminhou ao Legislativo local projeto de lei dispondo acerca de finanças públicas. A respeito disso, assinale a alternativa correta. Alternativas O município não tem competência para legislar sobre finanças públicas, pois é ela privativa do Congresso Nacional. Havendo legislação federal, os estados e os municípios podem regular, de maneira suplementar, matéria de direito financeiro, de acordo com a Constituição Federal de 1988. Cabe à União legislar sobre normas gerais de finanças públicas, não podendo as outras unidades da federação regular a matéria, mesmo na ausência de regulamentação pela União. A edição pela União de norma geral que dispõe a respeito de finanças públicas deve ser feita por meio de lei ordinária. Em se tratando de normas gerais de finanças púbicas, caso sobrevenha legislação federal sobre matéria que a lei municipal regulava, a lei municipal estará revogada. Responder Comentários Gabarito Letra BA) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanísticoB) CERTO: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico+Art. 30. Compete aos Municípios:II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couberC) Errado, é matéria de caráter concorrente. D) Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas E) Art. 24 § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contráriobons estudos