Questão 3619759

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2007
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas
• Assuntos: Licenciamento Ambiental em Auditoria de Obras Públicas

A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com base nessa lei, julgue o item a seguir.

No caso de igualdade de condições na licitação da obra de um edifício, a antiguidade da empresa e o maior número de projetos licitados são critérios de desempate.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO

  Errado, pois não há essa hipótese. Primeiro se usa a lista de desempate do art. 3º, §2º. Se ainda assim persistir o empate, será feito o sorteio. Seguem os dispositivos legais:

  Lei 8666, art. 3º, § 2  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

  I - revogado

  II - produzidos no País;

  III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

  IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.                  

  V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.      

  Lei 8666, art. 45, § 2   No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2  do art. 3  desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.