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ID
362065
Banca
PUC-PR
Órgão
COPEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a resolução da ANEEL, n° 233, de 1 4 de julho de 1998, analise as assertivas e assinale a CORRETA:

Os processos administrativos observarão o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e, dentre outros, os seguintes critérios:

I. Atuação conforme a lei, a jurisprudência administrativa em vigor, a doutrina e os costumes.

II. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

III. Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

IV. divulgação oficial dos atos administrativos, sem ressalvas.

V. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

VI. Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

Alternativas
Comentários

  • O ITEM  II ESTÁ CORRETO CONFORME A LEI 9784. ITEM III DA LEI.   O ITEM IV ESTÁ ERRADO. DIVULGAÇÃO OFICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS , RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE SIGILO PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO.  A QUESTÃO NÃO TEM GABARITO CORRETO.

  • Estava agora mesmo fazendo uma questão que a mula do examinador fez copiando o artigo da lei e errou, agora mais essa

    I) INCORRETO. Apesar de só a lei ter caráter vinculante, a eficiência e a moralidade recomendam que isso sejam seguidas. Mesmo assim, o erro está em recomendar a adequação aos costumes.

    II) CORRETO. Princípio da Impessoalidade.

    III) CORRETO.

    IV) INCORRETO, veda-se a divulgação em casos de defesa da intimidade, segurança nacional, entre outros.

    V) CORRETO. Princípio da proporcionalidade/razoabilidade.

    VI) CORRETO. Princípio da proporcionalidade/razoabilidade.

    Ou seja, itens corretos II, III, V e VI.
  • Ítens corretos
    II-III-V-VI.
  • Pessoal, fiz questão de procurar essa prova, pq não é possível um absurdo desse... De acordo com a prova, a alternativa correta realmente é a "b". No entanto, a alternativa "b" traz as assertivas II, III, V e VI, e não III, IV, V e VI...
    Certamente cometeram um erro ao transcreverem a questão no site... :-((
    Continuemos assim, sempre alerta!              
  • A questão está sem resposta. O correto seria II, III, V e VI. A letra E poderia ser alterada e a questão se tornaria correta.
  •  
    L9784/99
     
    I. Atuação conforme a lei, a jurisprudência administrativa em vigor, a doutrina e os costumes. (E)
    Art. 2o 
    (...)
    I - atuação conforme a lei e o Direito;
     
    II. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. (C)
    Art. 2o 
    (...)
    III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
     
    III. Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. (C)
    Art. 2o 
    (...)
    IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
     
    IV. divulgação oficial dos atos administrativos, sem ressalvas. (E)
    Art. 2o 
    (...)
    V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição 
     
    V. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; (C)
    Art. 2o 
    (...)
    VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; 
     
    VI. Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. (C)
    Art. 2o 
    (...)
    VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

  • Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    I - atuação conforme a lei e o Direito;

    II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

    III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

    IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

    V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

    VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

    VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

    VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

    IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

    X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

    XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

    XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

    XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação