Questão 3625771

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-SC
• Ano: 2015
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Extinção do Crédito Tributário; Pagamento antecipado e homologação

No exercício do controle fiscal, o tribunal de contas identificou que a secretaria de fazenda do estado vinha, de forma contumaz, retardando por mais de cinco anos a constituição de muitos dos créditos tributários oriundos de tributos sujeitos a lançamento de ofício, fato que gerou, como consectário lógico, a impossibilidade de cobrar do contribuinte o crédito tributário. Nesses casos, não havia possibilidade de a autoridade competente realizar o lançamento.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o item que se segue.

Caso um contribuinte apresente a declaração exigida por lei e efetive o pagamento antecipado de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, desde que inexistente lei estadual que fixe prazo distinto, o prazo para a homologação será de cinco anos, contados da efetiva ocorrência do fato gerador de cada tributo. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Tributos sujeitos a lançamento por homologação:

  PAGOU = prazo para lançamento começa do FG

  NÃO PAGOU = prazo para lançamento começa a partir do primeiro dia do exercício subsequente

  OCORRENDO DOLO, SIMULAÇÃO E FRAUDE = prazo para lançamento começa a partir do primeiro dia do exercício subsequente

  DECLAROU = aqui, declaração é ato que se assemelha à constituição definitiva do crédito tributário, logo, o prazo que se inicia já é o prescricional, ou seja, para inscrição em dívida ativa/ação fiscal. Quanto ao prazo, ele se inicia ao fim do vencimento do prazo para pagamento do tributo declarado

  ASSERTIVA

  Caso um contribuinte apresente a declaração exigida por lei e efetive o pagamento antecipado de tributos sujeitos ao lançamento por homologação (PAGOU), desde que inexistente lei estadual que fixe prazo distinto, o prazo para a homologação será de cinco anos, contados da efetiva ocorrência do fato gerador de cada tributo.

  PAGOU = prazo para lançamento começa do FG

  GAB: C

• Gabarito: CERTO

  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

  (...)

   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

• "desde que inexistente lei estadual que fixe prazo distinto"

  LEI ESTADUAL agora disciplina prazo para decadência tributária?

  "... cabe à lei correspondente a cada tributo estatuir prazo para que se promova a

  homologação. Silenciando acerca desse período, será ele de cinco anos, a partir

  do acontecimento factual...." (paulo de barros carvalho)