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ID
3626275
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEGESP-AL
Ano
2013
Disciplina
Veterinária
Assuntos

Julgue o item a seguir, relativos ao Codex Alimentarius.

Para assegurar a saúde dos consumidores, a Comissão do Codex Alimentarius é responsável pela supervisão e controle do comércio internacional de alimentos de origem animal.

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA: ERRADO

    .

    O Codex Alimentarius é um programa conjunto da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) e da Organização Mundial da Saúde (OMS), criado em 1963, com o objetivo de estabelecer normas internacionais na área de alimentos, incluindo padrões, diretrizes e guias sobre Boas Práticas e de Avaliação de Segurança e Eficácia. Seus principais objetivos são proteger a saúde dos consumidores e garantir práticas leais de comércio entre os países. Atualmente, participam do Codex Alimentarius 187 países membros e a União Europeia, além de 238 observadores (57 organizações intergovernamentais, 165 organizações não governamentais e 16 organizações das Nações Unidas).

    Apesar de os documentos do Codex Alimentarius serem de aplicação voluntária pelos membros, eles são utilizados em muitos casos como referências para a legislação nacional dos países. A Resolução das Nações Unidas 39/248, de 1985, recomenda que os governos adotem, sempre que possível, as normas e diretrizes do Codex Alimentarius, ao formular políticas e planos nacionais relacionados a alimentos.