Questão 3627199

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: UNILA
• Ano: 2010
• Disciplina: Engenharia Mecânica
• Assuntos: Legislação Aplicada à Engenharia; Regulamentos do Confea e Crea

Com relação à Ação Civil Pública, considere os seguintes objetivos: 

1. Punir criminal e administrativamente o réu, além de obrigá-lo a cumprir as normas regulamentadoras da segurança no trabalho. 

2. Obrigar o réu a reparar um dano causado. 

3. Cassar o registro do profissional junto ao CREA/CONFEA. 

4. Prevenir o acidente e resguardar os direitos dos trabalhadores à saúde no ambiente de trabalho, podendo inclusive levar ao embargo da obra/empreendimento até a necessária adequação. 

5. Determinar “obrigação de fazer” por parte de pessoas de direito público e também de direito privado.  

A Ação Civil Pública, quando proposta nas questões de segurança do trabalho, tem como objetivos: 

• A. 2, 4 e 5 apenas. 
• B. 1, 4 e 5 apenas. 
• C. 1, 3 e 5 apenas. 
• D. 2 e 3 apenas.
• E. 1, 2, 3, 4 e 5. 

Gabarito: A

Comentários

• Eu acabei errando, pois achei que a Ação Pública Civil poderia punir Administrativamente e criminalmente. É tbm achei que não poderia obrigado réu a reparar o dano.