SóProvas


ID
3635410
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RO
Ano
2013
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Acerca dos sistemas agroflorestais, julgue o item subsecutivo.

Sistemas agroflorestais são utilizados para a recuperação de áreas degradadas. No entanto, a implantação desse sistema em áreas de preservação permanente (APPs) é ilegal.





Alternativas
Comentários
  • O Novo Código Florestal Brasileiro, aprovado em 2012, sofreu modificações acerca das atividades permitidas em Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, tornando-se menos restritivo e aceitando o plantio de Sistemas Agroflorestais em tais áreas.

  • Gabarito: errado.

    Lei 12651/2012(código florestal)

    Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.

    Art 3°

    IX - interesse social:   (Vide ADC Nº 42)       (Vide ADIN Nº 4.903)

    b) a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área;

    X - atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental:

    a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável;

    j) exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área;