Questão 363910

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Defesa do Consumidor Em Juízo

Sobre o Código de Defesa do Consumidor, assinale a incorreta.

• A. Nas ações de responsabilidade do fornecedor por produtos e serviços, a ação poderá ser promovida no foro do domicílio autor (consumidor).
  
• B. O art. 6.º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90, cuida da inversão do ônus da prova operada pelo juiz.
  
• C. O art. 14, parágrafo 3.º, da Lei n.º 8.078/90, atribuiu ao fornecedor o ônus de provar a inexistência do defeito do serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro.
  
• D. A defesa dos direitos e interesses individuais divisíveis e decorrentes de origens variáveis poderá ser efetivada coletivamente, respeitada a legitimidade do art. 82 da Lei n.º 8.078/90.

Gabarito: D

Comentários

• INCORRETA: D
  
  Art. 81, CDC. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

          Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

          I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

          II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

          III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

• Assertiva A: correta. Art. 101, inciso I, do CDC: "Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor".
  
  Assertiva B: correta. Art. 6º, inciso VIII, do CDC: "São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
  
  Assertiva C: correta. Art. 14, § 3º, do CDC: "O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro".
  
  Assertiva D: incorreta. Art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC: "A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum".