Questão 36394

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

É correto afirmar que da decisão de liquidação

• A. cabe recurso apelação.
• B. quando por arbitramento cabe apelação e quando por artigo cabe agravo.
• C. cabe agravo de instrumento.
• D. quando por arbitramento cabe agravo e quando por artigo cabe apelação.
• E. não cabe recurso.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 475-H, CPC. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento.
• Segundo Montenegro Filho: "Na hipótese de o devedor fazer uso do recurso de apelação (ao invés do agravo de instrumento), para combater o pronunciamento que põe termo à fase de liquidação, poder-se-ia defender a aplicação do princípio da fungibilidade, para assegurar o conhecimento da espécie equivocada" (In Código de Processo Civil Comentado e Interpretado, Ed. atlas, 2008).

• De acordo com Daniel Assumpção (Manual de Direito Processual Civil, 4ª edição, p. 617), "ainda que seja discutível a natureza da decisão que julga a liquidação, é indiscutível o cabimento do agravo de instrumento (art. 475-H do CPC)".