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Art. 485, CPC. A sentença de mérito, transitada em julgado pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar literal disposição de lei;
VI - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou provada na propria ação rescisória;
VII - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz por si só de lhe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação em que se baseou a sentença;
IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou documentos da causa.
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Entendo que a questão é eivada de nulidade, visto que a alternativa A também está correta, já que se enquadra perfeitamente à hipótese do inciso Vl, do art. 485, do CPC, a saber "se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória".
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"Além das condições de toda e qualquer ação(legitimidade das partes, interessse de agir e possibilidade jurídica do pedido), a ação rescisória reclama a presença de presupostos específicos: (a) a confirmação de que a sentença combatida resolveu o mérito (enquadrando-se em qualquer das hipóteses previstas no art. 269); (b) a confirmação de que o pronunciamento transitou em julgado, não comportando ataque através de instrumento endoprocessual (recurso)" (Montenegro Filho, Misael. Código de Processo Civil Comentado de Interpretado. Ed. Atlas, 2008).
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NÃO cabe ação rescisória contra acórdão transitado em julgado há menos de dois anos, conhecido e que teve provimento para declarar nula a perícia realizada em ação de conhecimento. Alternativa correta letra "A".
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(A) Incorreta. Nesse caso, o processo de conhecimento teria sequência.
(B) Correta. Trata-se de ação judicial.
(C) Correta.
(D) Correta. O iudicium rescissorium, ou juízo rescisório, é previsto no artigo 488, I, do Código de Processo Civil, que dispõe que, se for o caso, pode haver cumulação com pedido de novo julgamento da causa, o que não ocorre, por exemplo, no caso de a ação rescisória estiver fundamentada em ofensa à coisa julgada.
(E) Correta. Na Constituição Federal consta que “é garantido o direito de propriedade” e “a propriedade atenderá a sua função social”, de acordo com os incisos XXII e XXIII do art. 5º. Haverá contrariedade a esses dispositivos constitucionais, o que autoriza a propositura da ação rescisória mesmo que a decisão tenha se baseado em interpretação controvertida ou seja anterior à orientação fixada pela STF, não se aplicando a súmula 343 do E. Supremo Tribunal Federal.
A ação rescisória nesse caso terá fundamento no artigo 485, V, da Constituição Federal, por ofensa a literal disposição de lei.
Fonte: http://www.tex.pro.br/wwwroot/00/00_cmts_responde_concurso_X.php
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ALTERNATIVA D CORRETA“ A Ação rescisória tem como finalidade a alteração de um estado jurídico existente, alcançado com a autoridade da coisa julgada que pesa contra a sentença firme. O autor da rescisória pretende somente anulá-la (juízo rescindendo) quando, por exemplo, proferida em processo onde houve colusão das partes para fraudar a lei (CPC 485 III 2ª parte), ou REVOGÁ-LA proferindo-se outra em seu lugar (juízo rescisório) quando, por exemplo, proferida por juiz impedido (CPC 485 II).”Comentário no livro Código de Processo Civil comentado de Nelson Nery Júnior, p.678
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ALTERNATIVA "E" CORRETAOFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DA LEI. Somente a ofensa literal é que autoriza o pedido de rescisão. A decisão de mérito transitada em julgado que não aplicou a lei ou a aplicou incorretamente é rescindível com fundamento no CPC 485 V. Lei tem aqui sentido amplo, seja de caráter material ou processual, em qualquer nível (federal, estadual, municipal e distrital), abrangendo a CF, Medida Provisória, Decreto Legislativo, Decreto etc. A violação do decreto estrangeiro, quando tenha de ser aplicado no caso concreto, constitui motivo para a rescisão da sentença...Decisão que viola a jurisprudência, bem como súmula de tribunal, não enseja ação rescisória. A ação rescisória é cabível quando a sentença de mérito viole cláusulas gerais, tais como a FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO(CC 421), boa-fé objetiva (CC 422), FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE (CF, 5º,XXIII e 170 III; CC 128 § 1º), função social da empresa (CF 170; CC 421 c/c 981) etc.”
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ALTERNATIVA "B" CORRETA
DIFERENÇA DE RESCISÓRIA E RECURSO.“ A Ação rescisória tem como finalidade a alteração de um estado jurídico existente, alcançado com a autoridade da coisa julgada que pesa contra a sentença firme. O autor da rescisória pretende somente anulá-la (juízo rescindendo) quando, por exemplo, proferida em processo onde houve colusão das partes para fraudar a lei (CPC 485 III 2ª parte), ou revogá-la proferindo-se outra em seu lugar (juízo rescisório) quando, por exemplo, proferida por juiz impedido (CPC 485 II).”
O Recurso, ao revés, objetiva justamente fazer com que seja evitado este estado jurídico, retardando a ocorrência da coisa julgada material.
Comentário no livro Código de Processo Civil comentado de Nelson Nery Júnior, p.678:
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Na ação rescisória são feitos dois pedidos: um para rescindir a sentença (iudicium rescindens) e outro para julgar novamente a questão (iudicium rescissorium).
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Colegas,
a letra A é a correta pela seguinte justifcativa (Fonte: Nelson Nery Jr, CPC Comentado):
"3. Acórdão que julga recurso. Conhecimento do recurso. Somente é rescindível o acórdão que conhece do recurso, isto é, que julga o recurso, provendo-o ou negando provimento. Isto porque a decisão do tribunal sobre o mérito do recurso substitui a decisão recorrida (efeito susbtitutivo - CPC 512). Não basta que o tribunal conheça do recurso para que o acórdão seja rescindível. É necessário, ainda, um segundo requisito: que no julgamento do mérito do recurso decida questão do meritum causae em sentido estrito. Por exemplo, acórdão que julga o mérito do agravo de instrumento provendo-o para deferir prova pericial não é rescindível porque, embora tenha conhecido do recurso, a questão objeto do agravo não é de mérito. Nesse exemplo, portanto, o acórdão não é decisão de mérito."
Que o sucesso seja alcançado por todos aqueles que o procuram!!!
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A alternativa A está incorreta, pois nos termos do artigo 486, CPC os atos judicias que não dependem de sentença ou em que esta for meramente homologatória podem ser rescindidos como os negócios jurídicos em geral, nos termos da lei civil, ou seja, por ação anulatória, com base num dos vícios constantes do artigo 171 do Código Civil ( Vide. Elpidio Donizetti – Curso Didático de Processo Civil, Lumen Juris, 2008, p. 533).
Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.
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Pessoal,
Podem me ajudar? A alternativa "C", salvo engano, está afirmando que haverá rejulgamento da causa em todas as hipóteses, salvo em ofença à coisa julgada, correto?
Ocorre que, vi aqui mesmo no QC que só haveria o rejulgamento no caso de violação literal de lei, pois no restante das opções ocorreia supressão de instância com o julgamento pelo tribunal.
Isso tornaria a alternativa C errada também.
Confere?
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Acredito que a alternativa A esteja errada pelo fato de a decisão que anula perícia realizada no processo de conhecimento não examinar o mérito da questão principal, vale dizer, não faz coisa julgada material, sendo, desse modo, impossível o corte rescisório.
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A alternativa c diz que é inerente à ação rescisória o rejulgamento da causa, EXCETO no caso de ofensa à coisa julgada. Contudo, existem 3 hipóteses em que NÃO haverá rejulgamento (pelo tribunal), são elas: 1) prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; 2) juiz impedido ou absolutamente incompetente; e 3) ofensa à coisa julgada. Nos casos "1" e "2" o processo será ANULADO, devendo o pedido ser renovado no juízo de primeiro grau. E no caso "3" (ofensa à coisa julgada) o tribunal limitar-se-á a rescindir a última setença. Nos demais casos sim, o tribunal irá proferir novo julgamento (rejulgamento), devendo o autor cumular o pedido de rescisão ao de novo julgamento da causa.
Sendo assim, a alternativa "c" estaria incorreta..... Será que estou interpretando algo errado? Alguém pode esclarecer?
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Em minha humilde opinião, cheguei à conclusão de que não é possível ingressar com ação rescisória devido ao fato de que a anulação da perícia anula também a sentença, e sem sentença não há como rescindir o julgado, eis que este não existe.
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Muito boas as observações feitas por Tem tando e scaletbraga.
Concordo com os comentários: a 'C' também estaria incorreta.
E acrescento: também no caso de incompetencia absoluta pode não ser possível o pedido de rejulgamento , como, p. ex. em se tratando de incompetencia absoluta material em que não for compet da justiça comum, mas da especial.
Mas, infelizmente, parece ser típico da FCC, que não tem anulado devidamente suas questões.
Abraços
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São inerentes à ação rescisória a desconstituição da coisa julgada, o rejulgamento da causa, exceto no caso de ofensa à coisa julgada, e a taxatividade dos fundamentos que a ensejam.
Acredito que a interpretação dada pela FCC foi a seguinte:
O rejulgamento da causa não irá ocorrer em hipótese alguma nos casos de coisa julgada. Ao passo que este irá ocorrer nos casos de concursão, corrupção ou prevaricação e ainda na em caso de impedimento do juiz. O fato do rejulgamento ser feito por outro juízo ou juiz não faz com que a questão esteja errada, pois será rejulgado. Assim, a única hipótese que não terá rejulgamento será no caso de ofensa a coisa julgada.
Todavia, já vi entendimento jurisprudencial em sentido contrário. Fazer o que.
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Pelo amor de Deus galera, vamos ficar atentos:
Primeiramente a questão pede para marcarmos a alternativa INCORRETA
Em segundo lugar, o erro da alternativa "A" NÃO está no fundamento do artigo Art. 486 (Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em
que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em
geral, nos termos da lei civil). Isto porque, este artigo só tem aplicação quando não há transito em julgado, e a questão é taxativa ao dizer que já o houve.
O real erro da alternativa "A" está no prazo apontado pela questão, senão vejamos:
a) Cabe ação rescisória contra acórdão transitado em julgado
há menos de dois anos, conhecido e que teve provimento para declarar
nula a perícia realiza da em ação de conhecimento.
Sabemos que a ação rescisória tem por prazo decadência máximo 2 anos. A questão se refere a decisão transitada em julgado a pelo menos dois anos, ou seja, já se transcorreu mais de dois anos. Logo, já não mais é cabível a ação rescisória.
Vamos ficar atentos.
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A questão disse HÁ MENOS DE DOIS ANOS. Entendo que a alternativa está errada pq:
1- o acórdão foi conhecido e provido
2- não se trata de decisão de mérito
3- o acórdão decidiu questão prejudicial ou preliminar só mérito
4- letra da lei- "A SENTENÇA DE MÉRITO" art . 485
Acho que por isso está errada .
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Pessoal, "há menos de dois anos" jamais significaria a mesma coisa de "a (sic) pelo menos dois anos". Se a questão fala "há MENOS de dois anos", claramente, o prazo da ação rescisória é obedecido, já que está dentro do prazo de dois anos.
O erro da alternativa está justamente naquilo que alguns colegas já comentaram: ao declarar nula a perícia, não há sentença DE MÉRITO, logo, não há possibilidade de ação rescisória.
Esse mesmo raciocínio é cobrado pela FCC em outras questões sobre o mesmo tema.
Espero ter ajudado!
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Pessoal , solicitei comentário do professor porque também fiquei na dúvida sobre a letra C.