Questão 3644623

• Banca: Consel Concursos
• Órgão: Câmara de Cabreúva - SP
• Ano: 2016
• Provas: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado
• Disciplina: Não definido

Não dispondo de recursos financeiros, o Poder Público pretende delegar a execução material de serviço público de sua titularidade a particular para que ele possa explorá-lo e dele se remunerar. De acordo com o ordenamento jurídico vigente, o poder público pode firmar contrato de concessão de serviço público, precedido de licitação e:

• A. outorgar a titularidade do serviço público por meio de ato normativo, precedido de licitação.
• B. editar decreto transferindo a concessão do serviço público ao particular, independentemente de licitação.
• C. celebrar convênio para trespasse da exploração do serviço público, precedido de licitação.
• D. celebrar contrato de permissão de serviço público, declarando-se prévia inexigibilidade de licitação.

Gabarito: A