Questão 3644743

• Banca: Consel Concursos
• Órgão: Câmara de Cabreúva - SP
• Ano: 2016
• Provas: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Analista Legislativo
• Disciplina: Não definido

A Câmara de Vereadores de Cabreúva apreciará proposta de Emenda à Lei Orgânica desde que:

• A. Apresentada por 1/4 (um quarto), no mínimo, dos membros da Câmara ou pelo Prefeito.
• B. Apresentada pelo menos 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.
• C. Não esteja em vigência intervenção federal, município de defesa ou estado de sítio.
• D. Não proponha a abolição de qualquer principio da Constituição Federal ou Constituição Estadual.

Gabarito: A