-
Dos Impedimentos
Art. 140. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
-
a) aplicação de medida de prestação de serviços à comunidade a menores de 16 anos.Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:III - prestação de serviços à comunidade;Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.________________________________________________________________//_________________________________________b) venda, a criança e adolescente, de brinquedos e jogos que estimulam o comportamento violento.Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:I - armas, munições e explosivos;II - bebidas alcoólicas;III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;V - revistas e publicações a que alude o art. 78;VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.________________________________________________________________//_________________________________________c) abrigos que atendam, simultaneamente, num mesmo espaço físico, adolescentes do sexo masculino e feminino.=>não cita na lei________________________________________________________________//_________________________________________d) o conselheiro tutelar de integrar o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.=>errada_____e)Certa: art. 140
-
Incorretas as alternativas de "a" a "d". Correta a "e", conforme dispõe o caput do artigo 140:"Art. 140. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado."Assim, correta a alternativa "E".
-
Reiterando o art.140 do ECA.
A súmula vinculante 13 do STF dispõe sobre a pratica do nepotismo.
-
Capítulo V
Dos Impedimentos
Art.
140. São impedidos de servir
no mesmo Conselho marido e
mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados,
durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
-
Aplica-se, essa espécie de "inelegibilidade reflexa", aos Juízes e Promotores
Abraços
-
A súmula vinculante nº. 13 nada tem a ver com o art. 140 do ECA (Gabryelle Dantas de Brito)
Conselheiro tutelar é cargo eletivo.. não é por indicação.