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Artigo 19 - Meios de proteção6. Caso os direitos estabelecidos na alínea a do artigo 8, e no artigo 13, forem violados por ação imputável diretamente a um Estado Parte deste Protocolo, essa situação poderia dar lugar, mediante participação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, quando cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à aplicação do sistema de petições individuais regulado pelos artigos 44 a 51 e 61 a 69 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.Artigo 81. Os Estados Partes garantirão:a. O direito dos trabalhadores de organizar sindicatos e de filiar?se ao de sua escolha, para proteger e promover seus interesses. Como projeção desse direito, os Estados Partes permitirão aos sindicatos formar federações e confederações nacionais e associar?se às já existentes, bem como formar organizações sindicais internacionais e associar?se à de sua escolha. Os Estados Partes também permitirão que os sindicatos, federações e confederações funcionem livremente;Artigo 13 - Direito à educaçãohttps://www.cidh.oas.org/Basicos/Portugues/e.Protocolo_de_San_Salvador.htm
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RESOLUÇÃO: correta a alternativa “e”.
Dispõe o artigo 19, 6, do Protocolo de San Salvador:
“6. Caso os direitos estabelecidos na alínea a do artigo 8, e no artigo 13, forem violados por ação imputável diretamente a um Estado Parte deste Protocolo, essa situação poderia dar lugar, mediante participação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, quando cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à aplicação do sistema de petições individuais regulado pelos artigos 44 a 51 e 61 a 69 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.”
Nesse texto é feita referência ao artigo 8º, 1, “a”: “Artigo 8 - Direitos sindicais
1. Os Estados Partes garantirão: "a". O direito dos trabalhadores de organizar sindicatos e de filiar-se ao de sua escolha, para proteger e promover seus interesses. Como projeção desse direito, os Estados Partes permitirão aos sindicatos formar federações e confederações nacionais e associar-se às já existentes, bem como formar organizações sindicais internacionais e associar-se à de sua escolha. Os Estados Partes também permitirão que os sindicatos, federações e confederações funcionem livremente;” [...]
Artigo 13. Direito à Educação.
1. Toda pessoa tem direito à educação.
2. Os Estados-Partes neste Protocolo convêm em que a educação deverá orientar-se para o pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade, e deverá fortalecer o respeito pelos direitos humanos, pelo pluralismo ideológico, pelas liberdades fundamentais, pela justiça e pela paz. Convêm também em que a educação deve tornar todas as pessoas capazes de participar efetivamente de uma sociedade democrática e pluralista e de conseguir uma subsistência digna; bem como favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais, étnicos ou religiosos, e promover as atividades em prol da manutenção da paz.. [...]
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No Protocolo de San Salvador está reconhecido o direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos nos casos de violação
GABARITO E.
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Pq a letra B está incorreta?
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Lembrando que no San Salvador está previsto o Direito ao Meio Ambiente
Abraços
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REGRA, o sistema de petição no PACTO DE SAN SALVADOR mediante assinatura do protocolo facultativo, então para recebimento de petição sobre direitos econômicos, sociais e culturais depende de assinatura complementar. No que tange ao direito à livre associação sindical e à educação se admite a sistemática de petição com a ratificação apenas do Pacto.
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Respondi uma pergunta ontem "E ERREI" sobre quais dos tratados internacionais não tinha o sistema de petições individuais.. não exclui o P. S. Salvador, porque lembrei dessa hipótese e errei...
sacanagem...
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Podem dar ensejo a petição individual violação a : direito a livre associação sindical (EXCETO GREVE) e educação.