Questão 3657481

• Banca: IADHED
• Órgão: Prefeitura de Araguari - MG
• Ano: 2019
• Provas: IADHED - 2019 - Prefeitura de Araguari - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria de Demonstrações Financeiras; Tipos de auditoria

Auditoria fiscal tem por objetivo inspecionar e verificar o cumprimento das obrigações tributárias. Nas afirmações abaixo, marque a alternativa correta em relação às obrigações do auditor fiscal.

• A. O auditor fiscal não deve realizar recomendação de planejamento tributário.
• B. O auditor fiscal fica responsável por verificar possíveis falhas nos processos, pagamento de impostos e fraudes, sem identificar o caminho para correção.
• C. Quando de interesse da administração municipal o auditor fiscal pode mediante ao artigo 197 do CTN, solicitar informações de atos praticados por terceiros, apenas aos síndicos, corretores e tabeliões.
• D. Na avaliação de cumprimento de todas as regras, o auditor fiscal deve atender a legislação nacional.

Gabarito: D

Comentários

• GAB: D

  Alternativa A: De fato, não compete ao auditor-fiscal exercer atividade de consultoria tributária, recomendando planejamento tributário. Esta alternativa deveria ser considerada correta.

  Alternativa B: Cabe ao Auditor Fiscal, além de aplicar a penalidade cabível, identificar o caminho para correção. Alternativa errada.

  Alternativa C: O art. 197, do CTN, atribui a competência à autoridade administrativa (auditor fiscal) para requisitar informações de terceiros. Alternativa errada.

  Alternativa D: A legislação nacional (abrangência em todo o país) deve ser atendida pelo auditor fiscal quando do exercício de suas atribuições. Alternativa correta.

  Gabarito: Letra D (a Letra A também estaria correta, logo cabe recurso)

  Fonte: Prof. Fábio Dutra (Estratégia Concursos)