Questão 3672535

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2018
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Arquitetura Hospitalar; Normas e Condutas Projetuais

A respeito do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o  próximo item.

A Lei n.o 8.080/1990 restringe o rol de instituições públicas federais, estaduais e municipais que fazem parte do SUS às instituições responsáveis pelo desenvolvimento direto de atividades fim em saúde, razão por que exclui desse rol as instituições de pesquisa e produção de equipamentos para saúde, por considerá-las desenvolvedoras de atividade meio.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Conforme lei nº 8080/1990:

  Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

  § 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

  Gabarito: errado

• A questão exige conhecimento da literalidade do art. 4º, § 1º, da Lei nº 8.090/1990, que expressamente inclui no rol de instituições que constituem o SUS as instituições públicas federais, estaduais e municipais de pesquisa e produção de equipamentos para saúde, não havendo previsão legal para a referida diferenciação entre atividades fim e meio, senão vejamos:
  
  "Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
  
  § 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde."
  
  Gabarito: Item Errado.