Questão 367282

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2009
• Provas: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Constitucionais Gerais

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na vigente Constituição da República e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal.

• A. Os notários e oficiais de registro submetem-se ao regime da aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.
  
• B. Os notários e oficiais de registro são regidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos.
  
• C. A delegação dos serviços notariais e registrais se perfaz e se rege por meio de contrato administrativo.
  
• D. A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros não se sujeita ao direito público em razão de ela ser análoga à atividade empresarial.
  
• E. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8.935/94, art. 25: O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.
• LETRA A: ERRADA.
  
  Não são servidores públicos, não lhes alcançando a compulsoriedade imposta pelo mencionado art. 40 da CF/1988 – aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade." (ADI 2.602, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 24-11-2005, Plenário, DJ de 31-3-2006.)
  
  
  LETRA B: ERRADA
  
  2. O fato de serem os tabeliães e notários segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social não significa que os usuários dos serviços por eles prestados estejam sujeitos ao pagamento de contribuição previdenciária sobre o valor destes. Além disso, ainda que se entendesse que incide contribuição previdenciária sobre os serviços cartoriais, os responsáveis tributários seriam os cartórios e não cada um dos incontáveis usuários que se utilizam desses serviços. (TRF4- AC 200270090043790).
  
  
  LETRA C: ERRADA.
  
  Art. 236. (...).
  (...).
  § 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
  
  
  LETRA D: ERRADA.
  
  A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros, embora seja análoga à atividade empresarial, sujeita-se a um regime de direito público. (ADI 1.800, Rel. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 11-6-2007, Plenário, DJ de 28-9-2007.

• VÁRIOS JULGADOS DO STF SOBRE O ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS!!

  http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigo.asp?item=2079&tipo=CJ&termo=37