Questão 367294

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2009
• Provas: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social

No que tange à seguridade social, pode-se afirmar que é seu objetivo constitucional:

• A. uniformidade da cobertura e do atendimento.
• B. individualização e distinção dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
• C. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
• D. diversidade na forma de participação no custeio.
• E. padronização da base de financiamento.

Gabarito: C

Comentários

• principios da seguridade social
  
  CF Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento;

  VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
  
  Bons estudos

• Conforme referenciado acima os erros da questão são: 
  a) uniformidade universalidade da cobertura e do atendimento.
   b) individualização e distinção  uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
   c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
   d) diversidade eqüidade na forma de participação no custeio.
   e) padronização diversidade da base de financiamento.
• Princípios
   
  Solidariedade: implícito. Traduz a ideia de que quem tem melhores condições ajuda quem tem menos condições.
  
  Universalidade da cobertura / e do atendimento:atender a todas as pessoas dentro do território nacional / em todas as suas necessidades.
  
  Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais: houve uma época que o sistema previdenciário era um para os urbanos e outro para os rurais. Hoje o sistema é único.
  
  Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços:ser seletivo é escolher, pois determinados benefícios não são pra todos, são para aqueles que estão em maior necessidade social.
  Ex.: salário família é para trabalhadores de baixa renda que tem filhos com menos de 14 anos.
  Ex.: assistência social.
  A distributividade refere-se à distribuição de renda, ou seja, quem ganha mais não terá direito a certos benefícios que quem ganha menos terá.
  
  Irredutibilidade do valor dos benefícios: todos os anos, na data de correção do salário mínimo, os benefícios sociais previdenciário são corrigidos, mas não com o mesmo índice de correção do salário mínimo.
  Nenhum benefício que tenha por objetivo substituir o salário de contribuição pode ter valor inferior ao salário mínimo
   
  
  Princípios relacionados ao custeio:
  
   
  Equidade na forma de participação no custeio: tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades. Traduzido no princípio da capacidade contributiva: quem ganha mais paga mais, quem ganha menos paga menos.
  
  Diversidade da base de financiamento: existem várias fontes de financiamento da seguridade social, pois se uma falhar as outras cobrem essa falha.
  
  Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregados, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados: a CF prevê que todos os órgãos colegiados devem ter a sociedade participando de sua gestão – participação da sociedade na organização e no gerenciamento do sistema.
  Esse princípio é reflexo do art. 10 da CF88:
  Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
  
  Fonte: http://www.youtube.com/watch?v=LzmRRApP45g&feature=relmfu