Questão 3680632

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2017
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Demais Legislações Extravagantes; Mandado de Segurança no Processo Civil

Acerca de aspectos relativos à informatização do processo judicial, julgue o item subsequente.

O mandado de segurança com pedido de liminar transmitido por meio do sistema e-STM será imediatamente autuado, distribuído e concluído ao ministro-relator.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Resolução do STM nº 132/2005 (institui o e-STM):

   

  Art. 5º omissis

  § 2° Quando se tratar de Habeas Corpus ou Mandado de Segurança com pedido de liminar, deverá a Diretoria Judiciária, desde logo, autuar e distribuir o feito, concluindo os autos, imediatamente, ao Ministro-Relator.

• De início, cumpre registrar que o "sistema e-STM" refere-se a um sistema que permite o uso de correio eletrônico para a prática de atos processuais no âmbito do Superior Tribunal Militareletrônico do Superior Tribunal Militar. Esse sistema foi instituído pela Resolução nº 132/05.
  
  O art. 5º, §2º, desta Resolução, informa que "quando se tratar de habeas corpus ou mandado de segurança com pedido de liminar, deverá a Diretoria Judiciária, desde logo, autuar e distribuir o feito, concluindo os autos, imediatamente, ao Ministro-Relator".  
  
  Gabarito do professor: CERTO.