Questão 3680848

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP
• Ano: 2017
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Municipio de Porto Ferreira (São Paulo)

De acordo com o que determina o Código Tributário do Município de Porto Ferreira, em caso de extinção do usufruto quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade, 

• A. incide imposto calculado no valor mínimo fixado para transmissão de bens imóveis. 
• B. incide imposto calculado com base no valor pactuado no negócio jurídico. 
• C. o imposto será deduzido da base de cálculo do valor ainda não pago ao cedente
• D. incide o mesmo imposto que é calculado quando da transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. 
• E. o instituidor fica isento de imposto.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E.

  Das Isenções

  Art. 125. São isentos do imposto:

  I - A extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade;

  II - A transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;

  III - A indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil;

  IV - A transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

  Fonte: CTM