Questão 369256

• Banca: VUNESP
• Órgão: CESP
• Ano: 2009
• Provas: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público pela via de exceção, em segundo grau de jurisdição, por força da cláusula de reserva de plenário, deve ser submetida ao tribunal pleno ou ao órgão especial do tribunal que decidirá a questão arguida incidentalmente. Sobre esse procedimento, é correto afirmar que

• A. quando a questão já tiver sido objeto de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, ainda assim o incidente será submetido ao plenário ou ao órgão especial quando a matéria submetida for inédita de exame perante o tribunal.
• B. não é admitida a intervenção da figura do amicus curiae.
• C. sendo municipal a lei questionada, o incidente não precisa ir ao plenário ou ao órgão especial, porque, nesse caso, o exame da inconstitucionalidade pode ser feito pela turma ou câmara para onde o recurso foi distribuído originariamente.
• D. o Ministério Público somente se manifestará nas causas em que haja interesse de incapaz ou nas que versem sobre o estado das pessoas.
• E. o acórdão do plenário ou do órgão especial que resolve o incidente de inconstitucionalidade, em regra, não enseja a interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E correta:
  
  Súmula 513 STF: A DECISÃO QUE ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO OU  EXTRAORDINÁRIO NÃO É A DO PLENÁRIO, QUE RESOLVE O INCIDENTE DE  INCONSTITUCIONALIDADE, MAS A DO ÓRGÃO (CÂMARAS, GRUPOS OU TURMAS) QUE COMPLETA O JULGAMENTO DO FEITO. 
• Letra A errada:
  
  art. 480 § único: Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
• Letra B errada: é sim possível a intervenção de Amicus Curiae
  
  Art. 482 § 2^o Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos.
• Letra C errada:
  
  Art. 97 CF. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
• Letra D Errada: 
  
  Art. 480. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo.

• Foi exatamente isso que o professor Dênis França comentou no gabarito.