SóProvas


ID
3715525
Banca
CLICK
Órgão
Prefeitura de Concórdia - SC
Ano
2014
Disciplina
Enfermagem
Assuntos

0: Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção é recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, Conforme título II desta Lei dos serviços privados de assistência à saúde. Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

    § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

    § 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

    § 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

    § 4º - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização. 

    Não existe essas alternativas na lei.