Questão 3719710

• Banca: UECE-CEV
• Órgão: Prefeitura de Amontada - CE
• Ano: 2016
• Provas: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Engenheiro Agrônomo
• Disciplina: Engenharia Agronômica (Agronomia)
• Assuntos: Direito Agrário e Legislação

Considerando os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, analise as seguintes afirmações:

I. O estudo de impacto ambiental será realizado por técnicos habilitados e constituirá o Relatório de Impacto Ambiental - Rima, correndo as despesas à conta do proponente do projeto.

II. Relatório de Impacto Ambiental – Rima, por conter matéria sigilosa sobre o empreendimento, não poderá ter seu conteúdo acessível ao público.

III. Compete ao IBAMA estabelecer, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo CONAMA.

Está correto o que se afirma somente em

• A. I.
• B. I e II.
• C. III.
• D. II e III.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: letra A.

  I. O estudo de impacto ambiental será realizado por técnicos habilitados e constituirá o Relatório de Impacto Ambiental - Rima, correndo as despesas à conta do proponente do projeto. CERTO.

  II. Relatório de Impacto Ambiental – Rima, por conter matéria sigilosa sobre o empreendimento, não poderá ter seu conteúdo acessível ao público. ERRADO. RESOLUÇÃO CONAMA 1/1986. Art. 11. Respeitado o sigilo industrial, assim solicitando e demonstrando pelo interessado o RIMA será acessível ao público. Suas cópias permanecerão à disposição dos interessados, nos centros de documentação ou bibliotecas da SEMA e do órgão estadual de controle ambiental correspondente, inclusive durante o período de análise técnica.

  III. Compete ao IBAMA estabelecer, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo CONAMA. ERRADO. Lei 6938/1981(PNMA) Art. 8º Compete ao CONAMA: (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990) I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA;        (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)