Questão 3720511

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFPB
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Farmacêutico
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Legislação em Farmácia

Sobre a Lei n° 8666/93 e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A Lei n° 8.666/93 é uma lei editada pela União, mas de caráter nacional, ou seja, se aplica a todos os entes federados (União, Estados, DF e Municípios).
• B. As sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão editar regulamentos próprios, com disposições específicas, desde que sujeitos às normas gerais da Lei de Licitações.
• C. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
• D. Todos os casos de licitação dispensada se referem à alienação de bens.
• E. Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa física de direito público ou privado.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E.

  Art. 30.  A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

  § 4  Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

• porque a D esta certa?

• Para mim a letra D também está incorreta.

• A dispensa de licitação se refere à alienação de bens e está prevista no art. 24 em situações de calamidade pública, aluguel de imóveis, mesmo havendo a possibilidade de competição.

• Explicação da letra D correta basicamente diz respeito à diferença entre licitação dispensada e dispensável.

  “É de se observar que a distinção básica entre licitação dispensada e dispensável reside no fato de que, nesta última, o administrador poderá, se assim o desejar, realizar a licitação. Nas hipóteses de licitação dispensada, o administrador não pode licitar em face de que a pessoa com quem será celebrado o contrato com a Administração já está definida em razão do próprio objeto do contrato''

  Enumera a Lei nº 8.666/93 em seu artigo 17, todas as hipóteses em que a licitação é considerada dispensada.

   Os casos de licitação dispensada são aqueles que dizem respeito à alienação de bens móveis e imóveis. Nessas situações, diante das peculiaridades do contrato a ser celebrado, ao gestor não cabe optar pela licitação, mas proceder à contratação direta, na forma da lei.

  O art 24, por sua vez, enumera os casos nos quais a licitação é DISPENSÁVEL...

• Para um melhor entendimento dos tipos de CONTRATAÇÃO DIRETA:

  > LICITAÇÃO DISPENSADA: refere-se à alienação (ou seja, à venda) de bens móveis e imóveis, nesse caso, não há possibilidade de licitação.

  > LICITAÇÃO DISPENSÁVEL: refere-se a situações que o ADM pode ou não optar pela licitação, como nos casos de emergência, licitação deserta (quando não há interessados) ou licitação fracassada (quando os preços são superiores aos de mercado).

  > LICITAÇÃO INEXIVÍVEL: quando há inviabilidade de competição ou quando for um fornecedor único/exclusivo.