Questão 3723904

• Banca: SELECON
• Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR
• Ano: 2019
• Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Pedagogo
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: PDE - Plano de Desenvolvimento da Educação; Políticas Educacionais; Programas e Ações do Ministério da Educação - Desenvolvimento da Educação Básica

O SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo caracteriza-se por ser:

• A. um programa de atendimento a organização e ao funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas
• B. uma equipe técnica interdisciplinar que compreende profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência
• C. um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei
• D. um conjunto integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus programas de atendimento à criança e ao adolescente em conflito com a lei, a quem seja aplicada medida socioeducativa

Gabarito: C

Comentários

• Um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei

• SINASE

  O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) apresenta o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei.

  É formado pelos sistemas estaduais/distrital e municipais, incluindo também todos os planos, políticas e programas existentes nas três esferas de governo voltados a esse tema.

• CAPÍTULO I

  DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execuçãodas medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

  § 1º Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução demedidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todosos planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.