Questão 3724213

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Contador
• Disciplina: Não definido

Segundo a Constituição Federal, Art. 146, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

• A. definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
• B. obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
• C. adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
• D. definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.
• E. percentual das taxas básicas para o cálculo de impostos de exportação e importação.

Gabarito: A