- ID
- 3724216
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Vilhena - RO
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Não definido
O Art. 163. Lei complementar da Constituição Federativa
do Brasil dispõe sobre:
I - concessão de garantias pelas entidades públicas.
II - finanças públicas.
III - dívida pública externa e interna, incluída a das
autarquias, fundações e demais entidades controladas
pelo Poder Público.
IV - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
V - fiscalização financeira da administração pública direta e
indireta.
Está(ão) correta(s):