Questão 3729973

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de Terra Alta - PA
• Ano: 2019
• Provas: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais

O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Destarte, o conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados alguns critérios básicos, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação.

Sobre o conselho de administração, assinale a alternativa correta:

• A. Os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de três anos, não admitida uma recondução; 
• B. O dirigente máximo da entidade pode participar das reuniões do conselho, com direito a voto;
• C. Os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas;
• D. O Conselho se reunirá ordinariamente, no mínimo, duas vezes a cada ano e, extraordinariamente, até duas vezes ao mês;
• E. O Conselho de administração deve ser composto por até 30% (trinta por cento) de membros eleitos dentre os membros ou os associados, no caso de associação civil.

Gabarito: C

Comentários

• Lei nº 9.637/1998

  a) Art. 3º, inciso II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de QUATRO ANOS, admitida UMA recondução;

  b) Art.3º, inciso V - o dirigente máximo da entidade DEVE participar das reuniões do conselho, SEM direito a voto;

  c) CERTA! Art. 3º, inciso VIII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas.

  d) Art. 3º, inciso VI - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo,TRÊS vezes a cada ano e, extraordinariamente, A QUALQUER TEMPO;

  e) Art. 3º, inciso I, Alínea c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados;

  GABARITO LETRA C

• c) CERTA! Art. 3º, inciso VIII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas