- ID
- 3734488
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Câmara de São João de Meriti - RJ
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
De acordo com o Art. 62 da Lei Orgânica, a instituição que representa,
como advocacia geral, o Município, judicial e extrajudicialmente,
cabendo-lhe, nos termos de Lei Complementar que dispuser sobre
sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e
assessoramento jurídico do Poder Executivo é: