Questão 3734737

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ
• Ano: 2018
• Provas: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado; FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista Administrativo; FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista em Tecnologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João de Meriti (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de São João de Meriti

“O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.”

(Art. 44 da Lei Orgânica Municipal)

Com base nesse artigo, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:

• A. as contas deverão ser apresentadas até sessenta dias do encerramento de exercício financeiro; se, até esse prazo, não tiverem sido apresentadas as contas, a Comissão Permanente de Fiscalização o fará em trinta dias.
  
• B. apresentadas as contas, o Presidente da Câmara as colocará pelo prazo de sessenta dias à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, na forma da lei, publicando edital.
  
• C. vencido esse prazo, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas para emissão de parecer prévio.
  
• D. recebido o parecer prévio, a Comissão Permanente de Fiscalização sobre ele e sobre as contas dará seu parecer em no máximo sessenta dias.
  
• E. somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas.
  

Gabarito: D