Questão 3734740

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ
• Ano: 2018
• Provas: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado; FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista Administrativo; FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista em Tecnologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João de Meriti (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de São João de Meriti

De acordo com os Art. 62 a 67 da Lei Orgânica Municipal, as seguintes afirmativas acerca da Procuradoria Geral do Município estão corretas, EXCETO:

• A. a Procuradoria Geral do Município, com estrutura Orgânica de Secretaria Municipal, é a instituição que representa, como advocacia geral, o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de Lei Complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo
  
• B. a Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, nomeado pelo Prefeito dentre advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.
  
• C. o Procurador Geral do Município, ou o seu substituto, é obrigado a propor a competente ação regressiva em face do servidor público de qualquer categoria, declarado culpado por haver causado a terceiro lesão de direito que a Fazenda Municipal seja obrigada judicialmente a reparar.
  
• D. a cessação, por qualquer forma, do exercício da função pública não exclui o servidor da responsabilidade perante a Fazenda Municipal.
  
• E. a Fazenda Municipal, na liquidação do que for devido pelo servidor público ou empregado público, não poderá optar pelo desconto em folha de pagamento.
  

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

  a Fazenda Municipal, na liquidação do que for devido pelo servidor público ou empregado público, não poderá optar pelo desconto em folha de pagamento.