Questão 3735229

• Banca: CPCON
• Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB
• Ano: 2019
• Provas: CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Fato Gerador; Obrigação Tributária

Existem diversas maneiras em que alguém pode ser levado a não pagar o tributo. Assinale a alternativa em que o não surgimento do dever de pagamento decorre da inexistência de fato gerador:

• A. Na isenção e na moratória.
• B. Na alíquota zero e na remissão.
• C. Na imunidades e nas não-incidências simples.
• D. Na suspensão do pagamento do tributo.
• E. Na anistia e no parcelamento.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C.

  Imunidades são normas constitucionais que limitam a competência tributária afastando a incidência de tributos sobre determinados itens ou pessoas.

  a) imunidades são normas constitucionais;

  b) que limitam a competência tributária;

  c) afastando a incidência de tributos sobre determinados produtos ou pessoas.

  Diferença entre imunidade e não incidência

  ❏ Não incidência é a situação em que o tributo é indevido porque não ocorreu o seu fato gerador. Trata-se de fato tributariamente atípico, ou seja, não enquadrado na hipótese de incidência tributária.

  ❏ A diferença para a imunidade é que o fenômeno da não incidência tributária dispensa a existência de norma constitucional específica protegendo o contribuinte contra a ação do Fisco.

  Fonte: Mazza/2019

• A questão esta perguntando em qual das alternativas não ocorrerá o fato gerador da obrigação tributária e portanto haverá a dispensa do pagamento do tributo.

  Resposta: C