Questão 3735232

• Banca: CPCON
• Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB
• Ano: 2019
• Provas: CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Não definido

Lei municipal que majorou a alíquota do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, publicada em 2 de novembro de 2018, com data de vigência na data da publicação, permitiu que o IPTU, assim aumentado em sua base de cálculo, pudesse ter sido cobrado:

• A. Quarenta e cinco dias da data da publicação.
• B. Apartir de primeiro de janeiro de 2019.
• C. Apartir de 2 de novembro de 2018.
• D. Noventa dias depois da publicação da lei.
• E. Não pode ser cobrado, porque a alíquota do IPTU só pode ser alterada por Decreto do poder executivo municipal.

Gabarito: A

Comentários

• Bem, não entendi muito a questão, mas sei que se fosse a alteração da base de cálculo, essa deveria respeitar o princípio da anterioridade do exercício, assim, poderia ser cobrada a mudança no dia primeiro de janeiro de 2019, não sendo necessário para isso respeitar o princípio da noventena.