Questão 3735781

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Massapê - CE
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Analista Jurídico Administrativo
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Obrigação Tributária

Laura é uma jovem andarilha, civilmente capaz de responder pelos seus atos praticados Brasil afora. Como sua principal característica, não estabeleceu nenhum local como domicílio tributário, e sequer tem domicílio civil, nem residência fixa ou algo que possa caracterizar, uma vez que não pratica nenhuma atividade com endereço certo, pois vive viajando.

Com base no que foi dito, assinale a opção correta:

• A. Não será possível dizer que Laura possui algum domicílio tributário;
• B. Terá como domicílio tributário, a residência de algum parente próximo;
• C. O domicílio tributário de Laura será considerado aquele local em que fica a sede da entidade tributária;
• D. Laura terá como domicílio tributário o lugar da situação de seus bens ou de onde ocorrer o fato gerador do tributo.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

  Art. 127, § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

• Gab D

  Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

  I - quanto às pessoas naturais, (1º) a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, (2º) o centro habitual de sua atividade;

  II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

  III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

  § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável (3º) o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.