SóProvas

ID
3736117
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Seringueiras - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Saúde Pública
Assuntos

O Congresso Nacional promulgou, em 2016, a Emenda Constitucional 95/2016, que limita por 20 anos os gastos públicos. A Saúde, a partir desta promulgação, tem tratamento diferenciado. Desde 2017, a saúde tem um percentual da Receita Corrente Líquida, que é o somatório arrecadado pelo governo, deduzido das transferências obrigatórias previstas na Constituição. Esse percentual é de

Alternativas
Comentários

  • Gab: C

    ADCT, Art. 110. Na vigência do Novo Regime Fiscal, as aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino equivalerão:              

    I - no exercício de 2017, às aplicações mínimas calculadas nos termos do inciso I do § 2º do art. 198 e do caput do art. 212, da Constituição Federal; e                 

    II - nos exercícios posteriores, aos valores calculados para as aplicações mínimas do exercício imediatamente anterior, corrigidos na forma estabelecida pelo inciso II do § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.   

         

    Isto é:

    →Saúde

    2017 ► 15%RCL @LOA 2017

    Anos Seguintes ► Despesa do exercício ANTERIOR corrigida IPCA

    →Ensino

    2017 ► 18% Impostos Liquídos @LOA 2017

    Anos Seguintes ► Despesa do exercício ANTERIOR corrigida IPCA