A Lei nº 8.080, de 19/09/90, dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes. Estre os seus objetivos e atribuições,
está incluída no campo de atuação do Sistema Único de
Saúde (SUS) a execução de ações de: