- ID
- 3738442
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Ibiaçá - RS
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
O trecho da Lei Orgânica do Município de Ibiaçá que trata da agricultura disciplina
acerca da competência do Poder Público Municipal, estabelecendo que a ele compete:
I. Prover de meios e recursos necessários aos órgãos e entidades competentes a desenvolver a
prática de uso do solo agrícola.
II. Fiscalizar e fazer cumprir as disposições desta Lei Orgânica.
III. Disciplinar a utilização de quaisquer produtos que possam prejudicar as características químicas,
físicas e biológicas do solo agrícola.
Quais estão corretas?