Questão 3738448

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Ibiaçá - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Ibiaçá - RS - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ibiaçá (Rio Grande do Sul)

O Regime Jurídico, no trecho em que trata da revisão do procedimento, especifica que o procedimento disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, uma única vez, quando:

I. A decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos.

II. A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.

III. Forem aduzidas novas provas suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: E