- ID
- 3738451
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Ibiaçá - RS
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Em cumprimento às previsões do Regime Jurídico do Município de Ibiaçá, o servidor
indiciado em processo administrativo disciplinar tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de
procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão. Além disso, a Lei
discorre que:
I. De todos os atos probatórios deverão ser intimados, com antecedência mínima de vinte e quatro
horas, o indiciado e seu advogado.
II. A intimação relativa à audiência de inquirição deverá conter o rol de testemunhas.
III. O indicado deverá receber proteção institucional no deslocamento.
Quais estão corretas?