Questão 3741379

• Banca: ACEP
• Órgão: Prefeitura de Aracati - CE
• Ano: 2018
• Provas: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

A Lei nº 8662, de 1993, regula a atuação profissional do Assistente Social, estabelecendo as condições legais para o exercício profissional, bem como o conjunto de competências e atribuições privativas, dentre outros assuntos. A Lei nº 12.317, de 2010, acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 1993, relacionado à:

• A. alteração do número de membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), que passa a ser 9 (nove) membros efetivos e 9 (nove) suplentes.
• B. obrigatoriedade de comprovação da realização do Estágio Supervisionado Obrigatório em Serviço Social, durante o curso de graduação em Serviço Social, para inscrição no Conselho Regional de Serviço Social.
• C. regulamentação da jornada de trabalho do Assistente Social em 30 (trinta) horas semanais, sendo garantida a adequação da jornada de trabalho e vedada a redução do salário aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação da Lei.
• D. determinação de que apenas estudantes de Serviço Social, sob supervisão direta de Assistente Social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de Serviço Social.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  LEI Nº 12.317, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.

  Art. 1 A Lei n 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5-A: 

  “Art. 5-A.  A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.” 

   Art. 2 Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário. 

• A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de assistente social, explana e normatiza o exercício profissional. No “Art. 5º - A”, temos que a duração do trabalho do/a assistente social é de 30 (trinta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.317, de 2010). Dessa forma, temos:

  Ao analisar as alternativas, temos:

  A, B e D – Incorretas. As alternativas não estão abordando a Lei nº 12.317, de 2010, que acrescenta o “Art. 5º - A”, à Lei nº 8.662/93.

  C – Correta. regulamentação da jornada de trabalho do Assistente Social em 30 (trinta) horas semanais, sendo garantida a adequação da jornada de trabalho e vedada a redução do salário aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação da Lei. No “Art. 5º - A”, da Lei nº 8.662/93, temos que a duração do trabalho do/a assistente social é de 30 (trinta) horas semanais. Assim, a alternativa faz referência ao “Art. 2º” da Lei nº 12.317, de 2010.

  Gabarito: C