Questão 3741385

• Banca: ACEP
• Órgão: Prefeitura de Aracati - CE
• Ano: 2018
• Provas: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

A Resolução do CFESS nº 582, de 01 de julho de 2010, atualiza a Regulamentação da Consolidação das Resoluções do Conjunto CFESS/CRESS, revogando as disposições em contrário. Na versão compilada e atualizada, dessa resolução, por resoluções posteriores como as Resoluções CFESS nº 588/2010; 764/2016 e 832/2017, ficou disposto que:

• A. existem 25 Regiões, zonas de jurisdição, dos CRESS.
• B. é vetado ao CFESS a extinção de Seccionais de Estado, sendo uma competência dos CRESS diante da apreciação em Assembleia Geral da Categoria.
• C. poderão ser nomeadas Diretorias Provisórias para o CRESS e Seccionais, caso persista a não obtenção do quórum para a validade das eleições no âmbito do CRESS.
• D. para inscrição no CRESS, é exigido o original e a cópia do diploma, não sendo aceito outro documento que comprove a conclusão de Bacharelado em Curso de Graduação em Serviço Social.

Gabarito: C

Comentários

• A) ERRADO = A Resolução de nº 764 de 2016. em seu art. 1° ALTERA o artigo 1° da Resolução CFESS n° 582, de 01 de julho de 2010, logo, não são 25 Regiões, mas sim 26 (que é a 26ª Região, de sigla CRESS 26ª Região, com jurisdição no Estado do Acre, tendo sua sede na cidade de Rio Branco - AC.)

  B) ERRADO = No capítulo III, resolução nº 582/2010: Parágrafo primeiro: Em casos excepcionais o CFESS poderá aprovar a extinção de Seccionais do Estado mesmo na hipótese de não aprovação pela Assembléia Geral do âmbito do CRESS. (e no parágrafo segundo vem explicando mais sobre isso).

  C) CERTO = Na resolução 582 de 2010, art. 12, letra B.

  D) ERRADO= A Resolução de nº 588 de setembro de 2010 ALTERA o art. 28 da da resolução de nº 582, logo, fica assim: "II - Em substituição ao Diploma, será admitida Certidão de Colação de Grau que atenda aos seguintes requisitos: documento original, devidamente assinado pelo reitor/diretor ou seu representante legal e emitida por Unidade Ensino com o Curso de Serviço Social oficialmente reconhecido, no qual conste obrigatoriamente: timbre da unidade de ensino; data de reconhecimento do Curso de Serviço Social; data da colação de grau e nome do bacharel em Serviço Social;"