Esta é
uma questão que exige do candidato conhecimento referente ao Decreto-lei, a Lei, a Portaria, ao Regimento e ao Requerimento.
a) Decreto-lei é um decreto
com força de lei,
que emana do Poder Executivo, mas pode ser previsto nos
sistemas legislativos de alguns países. No Brasil, o decreto-lei deixou de ser previsto após a Constituição de 1988. Sendo assim, já podemos de imediato descartar esta alternativa.
b) A Lei é um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Sendo assim, verificamos que não é a Lei que tem a função de fazer solicitação e, portanto, esta alternativa está incorreta.
c) A
portaria é um ato pelo qual as autoridades inferiores ao chefe do
executivo determinam providências de caráter administrativo, visando a
estabelecer normas de serviço e procedimentos para o(s) órgão(s), bem como
definir situações funcionais e medidas de ordem disciplinar. Desse modo,
verificamos que não é esta a modalidade de comunicação a que o item se refere.
d) O Regimento é um princípio que serve de norma; estatuto, regulamento. Assim, o Regimento interno é o conjunto de normas que regem o funcionamento de uma instituição pública, ou particular. Dessa forma, verificamos que esta alternativa não atende ao exposto no item e, portanto, está incorreta.
e)
Sendo o
requerimento o instrumento por meio do qual o requerente se dirige a autoridade
administrativa para solicitar o reconhecimento de um direito ou a concessão de
um pedido, sob o amparo de lei ou norma reguladora, verificamos que este é o
documento a que se refere as informações apresentadas no item. Desse modo, esta
é a alternativa correta.
Gabarito do Professor : Letra E.